Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1899-02-22 | Final: 1899-06-05 
Legislatura: 33.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 8 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC267 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: António Eduardo Vilaça - Ministro da Marinha e Ultramar 
Sumário: Sobre ser permitido às embarcações de pesca e às do serviço de portos e rios de arqueação, não superior a 15 toneladas, sujeitas à jurisdição do departamento marítimo do sul, empregarem-se no transporte de pescarias frescas entre os portos do Algarve e entre estes e os da costa meridional da Espanha até Huelva.

Contém:

Parecer com projecto de lei da Comissão de Marinha. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3287 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 621, mç. 546, doc. 25; 
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