Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1899-05 | Final: 1899-05-29 
Legislatura: 33.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 2 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3036 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Alfredo Casimiro de Almeida Ferreira, et al. 
Sumário: Sobre o Governo ser autorizado a aplicar até à quantia de 30.000.000 réis, da receita arrecadada do produto dos passaportes, para ser distribuída por todos os empregados dos governos civis na proporção dos seus ordenados, depois de deduzidas as despesas do expediente, dos mesmos governos civis, que não sejam actualmente custeados pelo Estado. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3287 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 621, mç. 547, doc. 16; 
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