Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1899-03-13 | Final: 1899-05-29 
Legislatura: 33.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 12 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3038 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre o Governo ser autorizado a conceder definitivamente à real confraria de Santo António de Viseu o convento de Bom Jesus, a respectiva igreja com imagens e alfaia, e a parte da cerca não expropriada, sitos na cidade de Viseu, para serem aplicados aos fins piedosos e humanitários daquela instituição.

Relativo ao projecto de lei n.º 12-B, do deputado Júlio Ernesto de Lima Duque, et al.

Contém:

Representação;

Carta (cópia);

Projecto de lei n.º 12-B. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3287 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 622, mç. 547, doc. 21; 
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