Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1897-07-27 | Final: 1899-05-31 
Legislatura: 33.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 4 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3039 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre ser concedida à Câmara Municipal do Redondo a isenção da contribuição de registo, por título gratuito, do legado de 6.000$000 réis, instituído em seu favor por D. Antónia Luciana Tocha Morais em testamento público de 24 de dezembro de 1896, para a aquisição, exploração e condução das águas da herdade dos Mamões, na serra da Ossa, com o fim de abastecer a vila do Redondo.

Relativo ao projecto de lei n.º 33-B da 1.ª sessão, da 32.ª leg., do deputado António Tavares Festas.

Contém:

Projecto de lei n.º 33-B. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3287 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 621, mç. 547, doc. 22; 
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