Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1899-05-18 | Final: 1899-05-28 
Legislatura: 33.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 10 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3041 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Cópia 
Autor: Comissão dos Negócios Estrangeiros 
Sumário: Sobre o Governo ser autorizado a celebrar e ratificar um acordo comercial com o Governo dos Estados Unidos da América do Norte.

Relativo à proposta de lei n.º 43-A, do Ministro dos Negócios Estrangeiros, Francisco António da Veiga Beirão.

Só consta o exemplar impresso do parecer e projecto de lei n.º 56. Conforme anotação, o original não foi restituído.

Contém:

Proposta de lei n.º 43-A;

Parecer da Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3287 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 621, mç. 547, doc. 24; 
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