Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1898-02-14 | Final: 1899-05-25 
Legislatura: 33.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 19 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3043 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão do Ultramar 
Sumário: Sobre serem aplicáveis, nas províncias e distritos autónomos do Ultramar, as disposições contidas no Código de Justiça Militar, aprovado pela carta de lei de 13 de maio de 1896.

Relativo à proposta de lei n.º 9-E, do Ministro da Marinha e Ultramar, Francisco Felisberto Dias Costa.

Contém:

Proposta de lei n.º 9-E;

Proposição de lei n.º 78 e emendas n.º 100-D da Câmara dos Pares, com ofício, carta e Parecer n.º 72 (impresso) da mesma câmara;

Parecer n.º 54 da Comissão do Ultramar. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3287 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar