Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1899-05-16 | Final: 1899-05-26 
Legislatura: 33.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 11 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3044 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre ser autorizada a expropriação do terreno necessário para a execução das obras de abastecimento de água potável na cidade do Funchal.

Relativo ao projecto de lei n.º 40-A, dos deputados João Catanho de Menezes, Visconde da Ribeira Brava e Augusto José da Cunha.

Contém:

Projecto de lei n.º 40-A;

Parecer da Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3287 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 621, mç. 547, doc. 27; 
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