Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1899-02-22 | Final: 1899-05-25 
Legislatura: 33.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 5 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3049 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Cópia 
Autor: Comissão de Marinha 
Sumário: Sobre ser determinado que os indivíduos menores de vinte e um anos, mas maiores de dezoito, possam matricular-se como mestres ou arrais de embarcações de pesca, quando estejam emancipados ou tenham autorização de pai, mãe ou tutor.

Relativo à proposta de lei n.º 3-I, do Ministro da Marinha e Ultramar, António Eduardo Vilaça.

Só consta o exemplar impresso do n.º 50. Conforme anotação, o original não foi restituído.

Contém:

Proposta de lei n.º 3-I. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3287 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 621, mç. 547, doc. 32; 
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