Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1899-03-02 | Final: 1899-05-24 
Legislatura: 33.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 6 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3051 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre a Câmara Municipal de Vila do Rei ser autorizada a desviar anualmente, do fundo especial de viação, a quantia de 153$000 réis, para pagamento do encargo proveniente do empréstimo contraído para a compra dos paços do concelho.

Relativo ao projecto de lei n.º 5-I, do deputado João Pinto Rodrigues dos Santos.

Contém:

Representação;

Projecto de lei n.º 5-I. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3287 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 621, mç. 547, doc. 34; 
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