Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1899-05-02 | Final: 1899-05-23 
Legislatura: 33.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 6 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3053 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre a Câmara Municipal de Vila Real de Santo António ser autorizada a aplicar nos paços do concelho a quantia proveniente das cobranças dos alcances dos ex-tesoureiros Manuel de Sousa Oliva e Jerónimo da Fonseca e Sá, para ali poder funcionar o tribunal judicial e as diversas repartições públicas.

Relativo ao projecto de lei n.º 30-C do deputado Frederico Ramires.

Contém:

Projecto de lei n.º 30-C. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3287 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar