Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1899-05-31 | Final: 1899-06-02 
Legislatura: 33.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 3 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3054 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: José Maria Barbosa de Magalhães 
Sumário: Sobre a reorganização do serviço de arbitramento a que se refere o decreto de 23 de novembro de 1897.

Renova a iniciativa do projecto de lei n.º 45-A de 1899, do deputado Gaspar de Queirós Ribeiro de Almeida e Vasconcelos.

Contém:

Projecto de lei n.º 45-A (impresso). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3287 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 621, mç. 547, doc. 39; 
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