Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1899-05-16 | Final: 1899-05-18 
Legislatura: 33.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 9 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3058 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre serem isentos do pagamento de porte de correio as cartas e impressos expedidos pela associação denominada «União dos atiradores civis portugueses».

Relativo à proposta de lei n.º 37-A de 1899, do Ministro das Obras Públicas, Comércio e Indústria, Elvino José de Sousa e Brito.

Contém:

Proposta de lei n.º 37-A. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3287 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 621, mç. 547, doc. 43; 
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