DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1899-03-16 | Final: 1899
Legislatura:
33.ª leg.
Dimensão e Suporte:
2 p.; papel
Código de referência:
PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3068
Tipologia:
Projecto de Lei
Autor:
Comissão de Fazenda
Sumário:
Sobre as encomendas postais originárias do continente do reino ou das ilhas dos Açores e da Madeira serem isentas do pagamento de quaisquer direitos ou impostos, quando expedidas para países estrangeiros ou para as províncias portuguesas do Ultramar.
Relativo à proposta de lei n.º 13-K, do Ministro da Fazenda, Manuel Afonso de Espregueira.
O projecto de lei n.º 36 não consta.
Contém:
Proposta de lei n.º 13-K.
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3287
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 621, mç. 547, doc. 53;
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