Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1899-04-18 | Final: 1899-05-06 
Legislatura: 33.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 23 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3069 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão do Ultramar 
Sumário: Sobre a passagem dos magistrados judiciais das províncias ultramarinas para o quadro da magistratura do reino.

Relativo à proposta de lei n.º 22-A, do Ministro da Marinha e Ultramar, António Eduardo Vilaça.

Contém:

Proposta de lei n.º 22-A;

Parecer da Comissão de Legislação Civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3287 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 621, mç. 547, doc. 54; 
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