Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1900-01-26 | Final: 1900-04-26 
Legislatura: 34.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 27 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC268 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: António Eduardo Vilaça - Ministro da Marinha e Ultramar 
Sumário: Sobre a reorganização da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar.

Renova a iniciativa da Proposta de lei n.º 13-P de 1899, do mesmo ministro, submetida para aprovação pelo Projecto de lei n.º 31, da Comissão do Ultramar.

Contém:

Proposta de lei n.º 13-P;

Projecto de lei n.º 31;

Pareceres das Comissões de Fazenda e do Ultramar. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3287 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 621, mç. 547, doc. 56; 
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