Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1902-04-08 | Final: 1903-05-23 
Legislatura: 36.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 4 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3078 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre ser relevada a Câmara Municipal de Viana do Castelo da responsabilidade em que incorreu vendendo os terrenos denominados do Jardim Velho, ficando validadas as vendas realizadas e devendo aplicar-se o respectivo produto às ruas a construir naquele local.

Relativo ao projecto de lei n.º 56-D, apresentado pelos deputados Carlos Malheiro Dias, Alberto Bramão, Manuel Afonso Espregueira, Queiróz Ribeiro e Luís José Dias.

Contém:

Projecto de lei n.º 56-D. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3288 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar