Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1902-01-17 | Final: 1903-05-11 
Legislatura: 36.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 12 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3079 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre ser autorizada a Câmara Municipal de Celorico da Beira a cobrar a percentagem de 90% adicionais, às contribuições do Estado.

Relativo ao projecto de lei n.º 5-E, apresentado pelo deputado Mendes Leal, que renova a iniciativa do projecto de lei n.º 49 de 1901.

Contém:

Parecer da Comissão de Fazenda;

Projecto de lei n.º 5-E;

Projecto de lei n.º 49 de 1901 (impresso);

Representação (impresso). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3288 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar