Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1902-02-05 | Final: 1903-05-08 
Legislatura: 36.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 7 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3080 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre ser concedido à Câmara Municipal de Vila do Porto, distrito de Ponta Delgada o edifício do extinto convento de São Francisco, na vila daquele nome, para acomodar as suas repartições, ficando sem efeito a concessão, no caso de ser aplicado a fim diverso.

Relativo ao projecto de lei n.º 8-J, apresentado pelos deputados Poças Falcão, Luís de Mello Correia, Conde do Paçô-Vieira e António Augusto de Sousa e Silva, que renova a iniciativa do projecto de lei n.º 17-A de 1900, renovado pela iniciativa de projecto de lei n.º 42-F de 1901 e submetido a aprovação pelo projecto de lei n.º 45 de 1901.

Contém:

Parecer da Comissão de Fazenda;

Projecto de lei n.º 8-J;

Projecto de lei n.º 17-A de 1900 (impresso);

Projecto de lei n.º 42-F de 1901 (impresso);

Projecto de lei n.º 45 de 1901 (impresso). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3288 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 629, mç. 554, doc. 101; 
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