Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1902-01-20 | Final: 1903-05-23 
Legislatura: 36.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 6 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3082 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre serem relevadas as administrações da misericórdia de Vila Viçosa nos anos económicos de 1884-1891 e nos de 1891-1894 da responsabilidade que lhes caiba pelas suas gerências e lhes foram impostas por acórdão do tribunal administrativo e da comissão distrital do distrito de Évora.

Relativo ao projecto de lei n.º 5-M, apresentado pelo deputado Mariano Prezado que renova a iniciativa de projecto de lei n.º 80-B de 1901, submetido para aprovação pelo projecto de lei n.º 122 de 1901.

Contém:

Projecto de lei n.º 5-M;

Projecto de lei n.º 80-B de 1901 (impresso);

Projecto de lei n.º 122 de 1901 (impresso). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3288 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 629, mç. 554, doc. 103; 
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