Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1902-03-10 | Final: 1902-04-14 
Legislatura: 36.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 19 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3086 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação Civil 
Sumário: Sobre ser criada uma nova comarca, com a sede em Ourique, que ficará constituída com as freguesias de Conceição, Garvão, Ourique, Panóias, Sant'Ana da Serra e Santa Luzia, todas do concelho de Ourique; Entradas, Casevel e Castro Verde, do concelho de Castro Verde; e Messejana, do concelho de Aljustrel.

Relativo ao projecto de lei n.º 25-A, apresentado pelos deputados Joaquim Faustino Poças Leitão et al.

Contém:

Carta;

Projecto de lei n.º 25-A;

Representação. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3288 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar