Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1902-03-20 | Final: 1903-05-27 
Legislatura: 36.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 7 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3087 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre ser autorizada a Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto a levantar todas as quantias que tiver o fundo de viação e a aplicá-las às suas despesas gerais, ficando isenta de contribuir para o mesmo fundo até ao ano de 1920 inclusive.

Relativo ao projecto de lei n.º 37-B, apresentado pelo deputado Visconde da Torre.

Contém:

Projecto de lei n.º 37-B;

Parecer da Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3288 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar