Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1899-03-16 | Final: 1899-04-04 
Legislatura: 33.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 5 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3093 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre o Governo ser autorizado a reformar os serviços a que se refere a legislação em vigor acerca dos bens nacionais.

Relativo à proposta de lei n.º 13-M, do Ministro da Fazenda, Manuel Afonso de Espregueira.

Contém:

Proposta de lei n.º 13-M. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3287 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 622, mç. 547, doc. 73; 
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