Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1899-03-22 | Final: 1899-04-04 
Legislatura: 33.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 2 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3094 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: José Bento Ferreira de Almeida 
Sumário: Sobre a revogação do artigo 15.º da Lei de 2 de julho de 1867, que organizou o Montepio Oficial, mantendo-se, para todos os efeitos, os direitos da lei civil constantes no artigo 13.º, parágrafo 1.º daquela lei; e estabelecendo que o contribuinte do Montepio Oficial tenha direito a legar metade da pensão a quaisquer parentes ou estranhos não indicados na lei. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3287 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 622, mç. 547, doc. 74; 
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