Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1899-04-07 | Final: 1899-04-11 
Legislatura: 33.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 5 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3096 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: José Maria de Oliveira Matos 
Sumário: Sobre os alambiques, sem rectificador, que tiverem até 150 litros de capacidade e se destinarem à destilação intermitente de medronhos, figos, nêsperas e outros produtos de agricultura nacional, ficarem isentos do imposto de licença, estabelecido no artigo 3.º da lei de 21 de julho de 1893.

Contém:

Representação. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3287 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 622, mç. 547, doc. 76; 
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