Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1902-03-11 | Final: 1902-04-16 
Legislatura: 36.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 10 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3099 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação Civil 
Sumário: Sobre serem desanexadas da comarca de Portalegre as freguesias de Gafete e Monte da Pedra e incorporando-as na comarca de Niza.

Relativo ao Projecto de lei n.º 26-A, apresentado pelo deputado Mário Augusto de Miranda Monteiro.

Contém:

Projecto de lei n.º 26-A;

Representações. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3288 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar