Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1899-03-16 | Final: 1899-04-17 
Legislatura: 33.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 10 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3106 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre a aplicação do imposto de rendimento aos juros ou coupons das obrigações, que de futuro forem emitidas em Portugal por quaisquer sociedades anónimas ou bancos, quando os juros sejam pagáveis no estrangeiro.

Relativo à proposta de lei n.º 13-I, do Ministro da Fazenda, Manuel Afonso de Espregueira.

Contém:

Proposta de lei n.º 13-I. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3287 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 622, mç. 547, doc. 80; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar