Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1902-02-24 | Final: 1903-05-23 
Legislatura: 36.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 6 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3109 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação Civil 
Sumário: Sobre ser alterada a circunscrição do distrito de juízos de paz no concelho das Lages, comarca do Pico.

Relativo ao Projecto de lei n.º 15-D, apresentado pelo deputado André de Freitas, que renova a iniciativa do Projecto de lei n.º 92 de 1901, que submete para aprovação o Projecto de lei n.º 73-B de 1901.

Contém:

Projecto de lei n.º 15-D;

Projecto de lei n.º 92 de 1901 (impresso);

Projecto de lei n.º 73-B de 1901 (impresso). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3288 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar