Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1902-02-22 | Final: 1903-02-11 
Legislatura: 36.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 9 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3111 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre ser a câmara municipal do concelho de Alenquer a prorrogar por sessenta anos o prazo de amortização do que é devedora à Companhia Geral do crédito predial português e a contrair um novo empréstimo com a mesma companhia para pagamento das prestações em dívida, ficando inibida de contrair outro qualquer empréstimo enquanto aqueles não forem solvidos.

Relativo ao Projecto de lei n.º 15-B, apresentado pelo deputado D. Luís Filipe de Castro, que renova a iniciativa de Projecto de lei 70-B de 1900, posteriormente renovada pelo Projecto de lei 44-C de 1901 submetido para aprovação pelo Projecto de lei n.º 52 do mesmo ano.

Contém:

Projecto de lei n.º 15-B;

Projecto de lei 70-B de 1900 (impresso);

Projecto de lei 44-C de 1901 (impresso);

Projecto de lei 52 de 1901 (impresso). 
Estado de Conservação: Mau 
Instrumentos de descrição: liv. 3288 
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