Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1902-04-16 | Final: 1902-04-18 
Legislatura: 36.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 6 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3114 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: José Caetano Rebelo; José Jerónimo Rodrigues Monteiro; Lourenço Caldeira da Gama Lobo Cayolla 
Sumário: Sobre ser autorizado o governo a ceder à câmara municipal de Campo Maior as muralhas e terrenos anexos, que circundam a vila, podendo o ministério da Guerra reservar-lhe todo o terreno e material que precise para quaisquer edificações militares, assim como os terrenos necessários para aquartelamentos ou campos de exercício; e determinando que a referida câmara poderá ordenar a demolição das muralhas e utilizar os fossos, afim de melhorar a viação pública e outros serviços de interesse público.

Contém:

Representação. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3288 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar