Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1899-03-16 | Final: 1899-06-20 
Legislatura: 33.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 7 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3120 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre a criação de uma comissão revisora das contas das diferentes sociedades, companhias ou empresas, que, nos termos dos respectivos contratos, recebam do tesouro subsídio ou garantia de juro ou de rendimento, ou que tenham de partilhar os seus lucros com o estado, ou que estejam sujeitas a remissão, mediante o pagamento de quantias dependentes da importância das suas receitas líquidas.

Relativo à Proposta de lei n.º 13-N, do ministro da Fazenda, Manuel Afonso de Espregueira.

Contém:

Proposta de lei n.º 13-N (impresso). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3287 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 622, mç. 548, doc. 6; 
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