Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1897-07-12 | Final: 1899-06-20 
Legislatura: 33.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 36 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3123 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Cópia 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre o Governo ser autorizado a modificar, de acordo com a companhia dos tabacos de Portugal, o contrato de 26 de fevereiro de 1891, aprovado pela Carta de lei de 23 de março de 1891.

Relativo à proposta de lei n.º 13-N, do Ministro da Fazenda, Frederico Ressano Garcia, do Ministro da Marinha e Ultramar, Henrique de Barros Gomes, e do Ministro das Obras Públicas, Comércio e Indústria, Augusto José da Cunha.

Contém:

Proposta de lei n.º 13-N (impressa);

Pareceres da Comissão de Fazenda (impressos);

Proposição de lei n.º 51, emendas n.º 78-A, ofício, carta e Parecer n.º 136 (impresso) da Câmara dos Pares;

Parecer n.º 84 da Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: livros 3286 e 3287 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 622, mç. 548, doc. 9; 
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