Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1899-02-22 | Final: 1899-06-19 
Legislatura: 33.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 7 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3125 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão do Ultramar 
Sumário: Sobre serem extensivas aos facultativos e farmacêuticos dos quadros de saúde das províncias ultramarinas as regalias estabelecidas pelo artigo 7.º do Decreto de 11 de dezembro de 1851, para os oficiais do exército ou da armada.

Relativo à Proposta de lei n.º 3-K, do ministro da Marinha e Ultramar, António Eduardo Vilaça.

Contém:

Proposta de lei n.º 3-K;

Parecer da Comissão de Marinha. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3287 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 622, mç. 548, doc. 12; 
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