Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1902-02-03 | Final: 1903-05-23 
Legislatura: 36.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 15 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3131 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre ser autorizado o governo a pôr à disposição do juízo cível da 6.ª vara de Lisboa, para serem entregues a quem de direito pertencerem, as quantias referentes à herança do tenente-general Manuel Gomes de Carvalho e Silva e sem herdeiros, entradas nos livros das receitas arrecadadas nos extintos erário régio e depósito público e que ali devam legalmente existir.

Relativo ao Projecto de lei n.º 8-F, apresentado pelo deputado Ernesto Nunes da Costa e Ornellas, que renova a iniciativa do Projecto de lei n.º 9-E de 1901, submetido para aprovação através do Projecto de lei n.º 74 de 1901.

O Projecto de lei n.º 9-E de 1901 renova a iniciativa do Projecto de lei n.º 12-B de 1900, submetido para aprovação através do Projecto de lei n.º 24 de 1900. Por sua vez o Projecto de lei n.º 12-B de 1900, renova a iniciativa do Projecto de lei n.º 106 de 1899.

Contém:

Projecto de lei n.º 8-F;

Projecto de lei n.º 9-E de 1901 (impresso);

Projecto de lei n.º 74 de 1901 (impresso);

Projecto de lei n.º 12-B de 1900 (impresso);

Projecto de lei n.º 24 de 1900 (impresso);

Projecto de lei n.º 106 de 1899 (impresso);

Requerimento (impresso). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3288 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar