Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1897-07-29 | Final: 1899-06-15 
Legislatura: 33.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 165 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3132 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação Civil 
Sumário: Sobre a criação de um ofício de tabelião de notas nos concelhos de Campo Maior, Alter do Chão, Castelo de Vide, Figueira da Foz, Miranda do Corvo, Mealhada, Mortágua, Salvaterra de Magos, Penamacor e Monforte, nas freguesias de Sernache do Bom Jardim, no concelho de Monforte, de Ester, no concelho de Castro Daire, de Montelavar, no concelho de Sintra, e de S. João da Madeira, na comarca de Oliveira de Azeméis, bem como nas povoações do Paul, na comarca da Covilhã, de Vidago, no concelho de Chaves, e de Caldas de Vizela, na comarca de Guimarães.

Relativo aos seguintes projectos de lei:

Projecto de lei n.º 34-C de 1897, do deputado Eusébio David Nunes da Silva;

Projecto de lei n.º 46-B de 1897, dos deputados José da Cruz Caldeira e Lourenço Caldeira da Gama Lobo Cayolla;

Projecto de lei n.º 60-A de 1897, do deputado José Frederico Laranjo;

Projecto de lei n.º 8-A de 1898, do deputado Francisco de Castro Matoso;

Projecto de lei n.º 10-E de 1898, do deputado Francisco José Machado;

Projecto de lei n.º 12-A de 1898, do deputado Jerónimo Barbosa Vieira;

Projecto de lei n.º 28-D de 1898, do deputado José Frederico Laranjo;

Projecto de lei n.º 5-B de 1899, do deputado Manuel Teles de Vasconcelos;

Projecto de lei n.º 25-A de 1899, do deputado Lourenço Caldeira da Gama Lobo Cayolla;

Projecto de lei n.º 27-B de 1899, do deputado Franco Frazão;

Projecto de lei n.º 43-D de 1899, do deputado Carlos José de Oliveira;

Projecto de lei n.º 50-C de 1899, do deputado António Maria Dias Pereira Chaves Mazziotti;

Projecto de lei n.º 61-C de 1899, do deputado Barbosa de Magalhães;

Projecto de lei n.º 61-E de 1899, do deputado Eusébio Nunes;

Projecto de lei n.º 67-C de 1899, do deputado Alexandre Cabral.

Contém:

Representação;

Projectos de lei n.ºs 34-C, 46-B, 60-A, 8-A, 10-E, 12-A, 28-D, 5-B, 25-A, 27-B, 43-D, 50-C, 61-C, 61-E e 67-C;

Actas das sessões (impressas). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3287 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 622, mç. 548, doc. 16; 
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