Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1902-02-18 | Final: 1902-04-19 
Legislatura: 36.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 8 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3133 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre ser considerado de utilidade pública o sanatório para crianças escropulosas, enfezadas e raquiticas, estabelecido no antigo forte da Junqueira, em Carcavelos; e isentando de porte postal as cartas e os impressos expedidos pela direcção e administração do mesmo sanatório.

Relativo ao Projecto de lei n.º 12-C, apresentado pelo deputado Cristovão Ayres de Magalhães Sepúlveda, que renova a iniciativa do Projecto de lei 42-B de 1901, do mesmo deputado.

Contém:

Projecto de lei n.º 12-C;

Projecto de lei 42-B de 1901 (impresso). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3288 
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