Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: [1902] | Final: 1902-04-19 
Legislatura: 36.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 12 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3134 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: José Caetano Rebelo 
Sumário: Sobre ser autorizado o governo a decretar sob determinados termos, o regime de produção dos azeites nacionais. 
Estado de Conservação: Mau 
Instrumentos de descrição: liv. 3288 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar