Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1902-02-26 | Final: 1902-04-21 
Legislatura: 36.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 7 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3137 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre ser sujeito ao pagamento do imposto de produção de 20 réis por litro a cerveja fabricada nos Açores e ali consumida, e determinando que a cerveja fabricada nos Açores pagará, quando exportada, nas alfândegas do continente como se fosse estrangeira.

Relativo ao Projecto de lei n.º 19-B, apresentado pelos deputados Luís Fisher Poças Falcão et al.

Contém:

Projecto de lei n.º 19-B. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3288 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar