DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1899-05-08 | Final: 1899-06-14
Legislatura:
33.ª leg.
Dimensão e Suporte:
9 p.; papel
Código de referência:
PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3138
Tipologia:
Projecto de Lei
Tradição Documental:
Original
Autor:
Comissão de Legislação Civil
Sumário:
Sobre ser permitido aos tabeliães, que simultaneamente sejam escrivães do civil, do crime e privativos do comércio, requerer um ajudante, se nos últimos três anos todos os processos do seu cartório excederem a média de cem por ano e as suas notas acusarem mais de cem instrumentos anuais.
Relativo ao Projecto de lei n.º 36-B, do deputado Gaspar de Queirós Ribeiro de Almeida e Vasconcelos.
Contém:
Projecto de lei n.º 36-B.
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3287
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 622, mç. 548, doc. 17;
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