Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1902-03-17 | Final: 1902-04-22 
Legislatura: 36.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 9 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3139 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre ser autorizado o governo a conceder à câmara municipal de Aveiro o edifício do extinto convento de São João Baptista, dessa cidade, hoje denominado das Carmelitas, e bem assim as suas dependências e cerca anexas, com exclusão da igreja e respectiva sacristia, para ali serem instaladas diferentes repartições públicas; e determinando que a referida igreja passe para a administração e guarda da respectiva junta de paróquia.

Relativo ao Projecto de lei n.º 31-D, apresentado pelos deputados António Caetano de Abreu Freire Egas Moniz e Albano de Mello Ribeiro Pinto.

Contém:

Projecto de lei n.º 31-D;

Parecer da Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3288 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar