Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1902-04-22 | Final: 1902-04-24 
Legislatura: 36.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 4 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3140 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Agricultura 
Sumário: Sobre ser autorizado o governo a conceder à câmara municipal de Aveiro o edifício do extinto convento de São João Baptista, dessa cidade, hoje denominado das Carmelitas, e bem assim as suas dependências e cerca anexas, com exclusão da igreja e respectiva sacristia, para ali serem instaladas diferentes repartições públicas; e determinando que a referida igreja passe para a administração e guarda da respectiva junta de paróquia.

Relativo à Proposta de lei n.º 81-B, apresentada por Manuel Francisco de Vargas - Ministro das Obras Públicas, Comércio e Indústria.

Contém:

Proposta de lei n.º 81-B;

Parecer da Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3288 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar