Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1902-04-22 | Final: 1902-04-23 
Legislatura: 36.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 20 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3141 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre ser autorizado a câmara municipal de Mourão a lançar um imposto de dez réis em cada kilograma de ferro e ferragens que entrem no concelho, aplicando-se o respectivo produto, durante o prazo de 10 anos, como subsídio daquela câmara à Empresa Concessionária do caminho de ferro entre Valença e Mourão, e, findo esse prazo, à construção de edifícios municipais e canalização de águas; e concedendo à mesma Empresa a garantia de 5 porcento de juro, durante 30 anos, do capital de 200 contos, empregado na construção e exploração da linha, isenção de impostos, cedência de madeiras e transporte grátis de materiais para a linha.

Relativo ao Projecto de lei n.º 35-A, apresentado pelos deputados Alberto Allen Pereira de Sequeira Bramão, Carlos Malheiro Dias e José Maria de Oliveira Simões.

Contém:

Projecto de lei n.º 35-A;

Parecer da Comissão de Fazenda;

Documentos de apoio à pretensão. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3288 
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