Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1902-04-19 | Final: 1902-04-24 
Legislatura: 36.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 5 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3143 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre ser permitido ao governo possa aprovar o contrato que a câmara municipal de Braga fizer para o abastecimento de águas daquela cidade, na parte em que esse contrato depender da sanção legislativa, não podendo, porém, incluir-se qualquer condição que isente de direitos o material de que directa ou indirectamente importe despesa para o tesouro.

Relativo ao Projecto de lei n.º 81-A, apresentado pelos deputados Conde de Castro e Solla et al.

Contém:

Projecto de lei n.º 81-A. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3288 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar