Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1902-04-01 | Final: 1903-05-23 
Legislatura: 36.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 12 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3144 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre ser autorizado o governo a permitir que a Santa Casa da Misericórdia da Horta possa construir um edifício para asilo de mendicidade ou albergue no local onde houve o hospital e seus anexos, que lhe fôra concedido por lei de 16 de maio de 1884, permitindo-se-lhe também vender o terreno, granel e materiais, para o seu produto ser aplicado na construção do novo instituto, caso se encontre local que mais vantajosamente possa ser para isso aproveitado.

Relativo ao Projecto de lei n.º 39-A, apresentado pelo deputado João Joaquim André de Freitas.

Contém:

Projecto de lei n.º 39-A;

Parecer da Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3288 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar