Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1902-04-25 | Final: 1902-04-25 
Legislatura: 36.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 6 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC270 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Manuel Francisco de Vargas - Ministro das Obras Públicas, Comércio e Indústria 
Sumário: Sobre ser autorizado o governo a aplicar a quantia equivalente a 5 porcento das receitas designadas no artigo 11.º da organização dos serviços de contabilidade dos telégrafos e correios, aprovado por decreto de 30 de dezembro de 1901, para pagamento dos vencimentos de exercício dos empregados telégrafos-postais, sendo a parte restante distribuida aos mesmos empregados com participações nas receitas cobradas, nos termos dos artigos 90.º e 93.º da organização daquele pessoal. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3288 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar