Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1902-04-25 | Final: 1902-04-25 
Legislatura: 36.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 7 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC272 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Manuel Francisco de Vargas - Ministro das Obras Públicas, Comércio e Indústria 
Sumário: Sobre serem criados os tribunias do contencioso de obras públicas. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3288 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar