Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1902-04-21 | Final: 1902-04-28 
Legislatura: 36.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 34 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3147 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Obras Públicas 
Sumário: Sobre ser aplicado parte do fundo especial dos caminhos-de-ferro do estado aos encargos da construção e exploração dos caminhos-de-ferro de Mirandela a Bragança e da Régua, por Vila Real e Chaves, à fronteira; aprovado a contrato celebrad entre o governo e João Lopes de Cruz, para construção e exploração daquela primeira linha; e autorizando o governo a aceitar a desistência requerida por Alberto da Cunha Leão e António Júlio Pereira Cabral da concessão, que por lei lhes foi feita, do caminho-de-ferro da Régua, por Vila Real e Chaves, à fronteira, restituindo-lhes o depósito que haviam efectuado, e a adjudicar, sob determinadas bases, a construção e exploração deste referido caminho-de-ferro.

Relativo à Proposta de lei n.º 85-A, apresentada por Manuel Francisco de Vargas - Ministro das Obras Públicas, Comércio e Indústria.

Contém:

Proposta de lei n.º 85-A (impresso);

Parecer da Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3288 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 628, mç. 553, doc. 136; 
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