Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1902-04-25 | Final: 1902-04-26 
Legislatura: 36.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 3 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3154 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Eduardo de Abranches Ferreira da Cunha et al. 
Sumário: Sobre ser desanexada a freguesia de Fermelã para todos os efeitos judiciais, da comarca de Albergaria-a-Velha para a comarca de Estarreja, a que pertencia antes da publicação do decreto de 29 de dezembro de 1898. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3288 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar