Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1899-04-12 | Final: 1899-06-08 
Legislatura: 33.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 6 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3157 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre a freguesia de S. Martinho das Amoreiras, do concelho de Ourique e comarca de Almodovar, ficar anexada ao concelho e comarca de Odemira, para efeitos administrativos e judiciais.

Relativo ao Projecto de lei n.º 20-B, dos deputados Visconde da Ribeira Brava, Francisco Ravasco e Libânio Fialho Gomes.

Contém:

Projecto de lei n.º 20-B. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3287 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 623, mç. 548, doc. 23; 
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