Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1899-05-05 | Final: 1899-07-30 
Legislatura: 33.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 11 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3158 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Cópia 
Autor: Comissão do Ultramar 
Sumário: Sobre as atribuições judiciais, que ainda hoje competem ao procurador administrativo dos negócios sínicos, serem transferidas para o juiz de direito de Macau.

Relativo à Proposta de lei n.º 30-D, do ministro da Marinha e Ultramar, António Eduardo Vilaça.

O Projecto de lei só consta impresso. Conforme anotação, o original não foi restituído.

Contém:

Proposta de lei n.º 30-D;

Carta. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3287 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 623, mç. 548, doc. 24; 
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