Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1905-04-27 | Final: 1905-09-06 
Legislatura: 38.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 20 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC3161 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão dos Negócios Estrangeiros e Internacionais 
Sumário: Sobre serem a aprovadas, para serem ratificadas, as três convenções assinadas em Haia, entre Portugal e outras nações afim de regular os conflitos de leis em matéria de casamento, de leis e jurisdições em matéria de divórcio e de separação de pessoas, e a tutela de menores.

Relativo à proposta de lei n.º 5-N, apresentada por António Eduardo Vilaça - Ministro dos Negócios Estrangeiros, que renova a iniciativa do proposta de lei n.º 15-D de 1903, submetida para aprovação através do projecto de lei n.º 29 do mesmo ano.

Contém:

Proposta de lei n.º 5-N;

Proposta de lei n.º 15-D de 1903 (impresso);

Projecto de lei n.º 29 de 1903 (impresso). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3289 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 630, mç. 556, doc. 11; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar